Política de privacidade

Esta política explica como o Canal de Denúncia trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Quem é o controlador

Cada empresa que contrata o canal é a controladora dos relatos feitos no seu canal (/e/código). A plataforma atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções da empresa.

Dados tratados

• Conteúdo do relato, respostas e anexos enviados por quem relata.
• Nome, e-mail e telefone apenas quando a pessoa escolhe se identificar.
• Dados de cadastro dos membros do comitê (nome, e-mail, cargo) e registro das ações deles no painel.

O que NÃO coletamos de quem relata

• Endereço IP, identificador do aparelho, navegador ou localização gravados junto ao relato.
• Cookies de análise, de publicidade ou de redes sociais. Não usamos ferramentas de rastreamento de terceiros, e as fontes do site são servidas pelo próprio site.

Para evitar abuso (robôs e tentativas repetidas de senha), o servidor mantém por poucos minutos, apenas na memória, um código derivado do endereço de conexão. Ele não é gravado em banco nem associado ao relato. A infraestrutura de rede pode manter registros técnicos de acesso pelo prazo legal (Marco Civil da Internet, art. 15), sem ligação com o conteúdo dos relatos.

Finalidade e base legal

Receber, apurar e responder relatos, e cumprir obrigações legais da empresa (Lei 14.457/2022, NR-5, NR-1, Lei 12.846/2013, Lei 14.611/2023). Bases legais: cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (art. 7º, II e VI; art. 11, II, “a” e “d”).

Compartilhamento

Os dados ficam restritos ao comitê designado pela empresa. Podem ser compartilhados com autoridades públicas quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Retenção

Pelo tempo da apuração e pelo prazo necessário à defesa em processos administrativos e judiciais (padrão de 5 anos após o encerramento, ajustável pela empresa). Depois disso, os dados pessoais do caso são anonimizados.

Segurança

• Conexão criptografada (HTTPS) e banco de dados com isolamento por empresa.
• Senha de acompanhamento guardada de forma irreversível (hash bcrypt).
• Acesso por perfil, impedimento por conflito de interesse e trilha de auditoria que não pode ser alterada.

Seus direitos

Você pode pedir confirmação, acesso, correção ou informação sobre o tratamento dos seus dados pelo próprio canal, usando seu protocolo, ou procurar o encarregado de dados (DPO) da empresa. Também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).